PORTARIASEFA/GS N° 234, DE 13 DE MAIO DE 2026 (*)
(DOE de 15.05.2026) Altera dispositivos da Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art.43 do Regulamento do […]
DECRETO N° 5.382, DE 14 DE MAIO DE 2026
(DOE de 15.05.2026) Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. […]
DECRETO N° 5.382, DE 14 DE MAIO DE 2026
(DOE de 15.05.2026) Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. […]
PORTARIA SUFIS N° 465, DE 15 DE MAIO DE 2026
(DOE de 16.05.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
PORTARIA SUTRI N° 1.528, DE 14 DE MAIO DE 2026
(DOE de 15.05.2026) Relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o deferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal no Pedido […]
PORTARIA SUFIS N° 464, DE 14 DE MAIO DE 2026
(DOE de 15.05.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições […]
DECRETO N° 49.228, DE 14 DE MAIO DE 2026
(DOE de 15.05.2026) Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos para a prática dos atos que especifica, em decorrência das chuvas intensas que atingiram municípios da Zona da Mata mineira. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 001, de 04 de maio de 2026
(DOE de 18.05.2026) Altera a Resolução n° 07/2008-SARP, de 08/12/2008 (DOE de 09/12/2008), a qual dispõe sobre a aplicação de regimes cautelares administrativos. O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as prerrogativas conferidas nos termos dos artigos 47-I, 47-J e 47-L da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 052, DE 15 DE MAIO DE 2026
(DOE de 18.05.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
PORTARIA N° 049-R, DE 15 DE MAIO DE 2026
(DOE de 18.05.2026) Prorroga o prazo de entrega Declaração de Operações Tributáveis – DOT – no ano de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, incisos II e IV da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo 2026-9VJZ0; RESOLVE: Art. 1° Em razão de instabilidades verificadas nos sistemas informatizados da Secretaria de […]