(DOE de 18.05.2026) Altera a Resolução n° 07/2008-SARP, de 08/12/2008 (DOE de 09/12/2008), a qual dispõe sobre a aplicação de regimes cautelares administrativos. O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as prerrogativas conferidas nos termos dos artigos 47-I, 47-J e 47-L da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o fl uxo de providências para aplicação dos regimes cautelares administrativos contemplados nos artigos 914-A a 916, 916-B e 916-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que regulamentam o disposto nos invocados artigos 47-I, 47-J e 47-L, bem como nos artigos 17-H e 17-I, todos da Lei n° 7.098/1998; CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, anunciando a revogação do Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003; RESOLVE: Art. 1° A Resolução n° 07/2008-SARP, de 08/12/2008 (DOE de 09/12/2008), a qual dispõe sobre a aplicação de regimes cautelares administrativos, pelas unidades fazendárias vinculadas a…
