DECRETO N° 7.166, DE 14 DE MAIO DE 2026
(DOE de 15.05.2026) Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 054, DE 06 DE MAIO DE 2026
(DOE de 14.05.2026) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 425, DE 08 DE MAIO DE 2026
(DOE de 13.05.2026) Altera o Anexo I da Portaria Sefaz N° 314, de 03 de março de 2009. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo N° 2026.25000.007909. RESOLVE: Art. 1° Acrescentar o item 146 ao Anexo I da Portaria SEFAZ N° 314, de 03 de março […]
DECRETO N° 7.162, DE 13 DE MAIO DE 2026
(DOE de 13.05.2026) Dispõe sobre os procedimentos administrativos e sanitários necessários à implementação do Passaporte Equestre instituído pela Lei n° 3.824, de 17 de setembro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n° 3.824, […]
PORTARIA SRE n° 024, DE 15 DE MAIO DE 2026
(DOE de 18.05.2026) Altera a Portaria SRE 59/23, de 11 de setembro de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° […]
RESOLUÇÃO SFP n° 010, DE 14 de maio de 2026
(DOE de 15.05.2026) Altera a Resolução SFP-43/20, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores e dá outras providências. O SECRETÁRIO EXECUTIVO, respondendo pelo Expediente da […]
RESOLUÇÃO SFP n° 008, DE 13 de maio de 2026
(DOE de 15.05.2026) Altera a Resolução SFP n° 04, de 7 de fevereiro de 2025. O Secretário Executivo, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve: Artigo 1° O § 1° do artigo 3° da Resolução SFP n° 04/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1° A dedução de que trata o “caput” se […]
DECRETO N° 70.619, DE 13 DE MAIO DE 2026
(DOE de 15.05.2026) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° 6.374, de […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 063, DE 14 DE MAIO DE 2026
(DOE de 15.05.2026) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de maio de 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ n° […]
DECRETO N° 13.652, de 14 de maio de 2026
(DOE de 14.05.2026) Altera o Decreto n° 8249, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o contido no […]