(DOE de 14.05.2026) Altera o Decreto n° 8249, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o contido no protocolo n° 25.492.156-4, DECRETA: Art. 1° Altera o inciso II do art. 2° do Decreto n° 8.249, de 17 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: II – comprovante: a) de Cadastro no Sistema de Transferências e Apoio à Gestão, disponível no endereço eletrônico http://www.sistag.social.pr.gov.br; ou b) do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS; ou c) do protocolo de renovação tempestivo emitido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 14 de maio de 2026, 205° da Independência e 138° da República. CARLOS MASSA RATINHO JUNIORGovernador do Estado JOÃO CARLOS ORTEGAChefe da Casa Civil NORBERTO ANACLETO ORTIGARASecretário de Estado da Fazenda
