(DOE de 18.05.2026) Prorroga o prazo de entrega Declaração de Operações Tributáveis – DOT – no ano de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, incisos II e IV da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo 2026-9VJZ0; RESOLVE: Art. 1° Em razão de instabilidades verificadas nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado da Fazenda, fica prorrogado para o dia 31 de maio de 2026 o prazo de entrega da Declaração de Operações Tributáveis – DOT. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de abril de 2026. Vitória, 15 de maio de 2026. BENÍCIO SUZANA COSTASecretário de Estado da Fazenda
