DECRETO N° 47.958, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 07.03.2026) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS […]
PORTARIA SUFIS N° 436, DE 05 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 06.03.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
PORTARIA SUFIS N° 435, DE 05 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 06.03.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
PORTARIA SAT N° 3.784, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 09.03.2026) Dispõe sobre alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADESC/IMASUL N° 006, DE 05 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 06.03.2026) Altera a redação de dispositivo da Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL n. 003, de 11 de junho de 2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da concessão e gestão do crédito de reposição florestal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições […]
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 267, de 05 de março de 2026
(DOE de 05.03.2026) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO – CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas no art. 2° da Lei n° 11.003, de 28 de novembro de 2019, respeitadas as determinações do art. 17 do seu Regimento Interno, publicado em 23 de […]
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 266, DE 05 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.03.2026) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO – CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas no art. 2° da Lei n° 11.003, de 28 de novembro de 2019, respeitadas as determinações do art.17 do seu Regimento Interno, publicado em 23 de maio […]
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 265, DE 05 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.03.2026) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO – CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei n° 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com […]
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 264, DE 05 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.03.2026) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO – CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei n° 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com […]
LEI N° 12.755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
(DOE de 05.03.2026) Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretaria de Estado do Turismo – SETUR, e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória n° 522, de 28 de novembro de […]