(DOE de 06.03.2026) Altera a redação de dispositivo da Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL n. 003, de 11 de junho de 2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da concessão e gestão do crédito de reposição florestal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 93, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual e art. 2°, da Lei Estadual n. 4.225 de 12 de julho de 2012 e o DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 11, inciso VI do Decreto Estadual n. 16.228, de 7 de julho de 2023; RESOLVEM: Art. 1° Esta Resolução altera a redação e acrescenta dispositivos da Resolução Conjunta SEMADESC/IMASUL n. 003, de 11 de junho de 2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da concessão e gestão do crédito de reposição florestal. Art. 2° Os incisos II, VII e IX do art. 1° passam a vigorar com a seguinte redação: II – Rebrota de eucalipto: até 120 m³/ha (cento e vinte metros cúbicos por hectare); (…) VII – Integração lavoura-pecuária-florestal (iLPF): até 300 m³/ha (trezentos metros cúbicos por hectare) condicionado à apresentação de projeto técnico que comprove a implantação…
