PORTARIA SF N° 081, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 29.04.2026) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação […]
PORTARIA SF N° 080, DE 28 DE ABRIL DE2026
(DOE de 29.04.2026) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6° do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região […]
PORTARIA SF N° 078, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o Ajuste Sinief 2/2026, publicado no Diário Oficial da União de 11.3.2026, que dispõe sobre a dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativas à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 010, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 001, de […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 012, DE 27 de abril de 2026
(DOE de 29.04.2026) Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do […]
PORTARIA SEFA/GS N° 200, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 29.04.2026) Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de […]
PORTARIA SEFA/GS N° 199, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 29.04.2026) Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do […]
PORTARIA SEFAZ N° 061, de 23 de abril de 2026
(DOE de 28.04.2026) Dá nova redação à integra do Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE […]
PORTARIA SUFIS N° 455, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o […]
DECRETO N° 49.221, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o […]