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LEI N° 10.409, DE 11 DE MARÇO DE 2024

(DOE de 12.03.2024) Proíbe a doação ou venda de animais domésticos para quem praticou crime de violência ou maus tratos, no âmbito do estado do…… Continue a ler »LEI N° 10.409, DE 11 DE MARÇO DE 2024

(DOE de 12.03.2024 – Edição Extra) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de…… Continue a ler »LEI N° 22.559, DE 12 DE MARÇO DE 2024

(DOE de 12.03.2024 – Edição Extra) Altera a Lei n° 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e…… Continue a ler »LEI N° 22.553, DE 12 DE MARÇO DE 2024

(DOE de 12.03.2024 – Edição Extra) Altera o Decreto estadual n° 3.822, de 10 de julho de 1992, que baixa o Regulamento do Fundo de…… Continue a ler »DECRETO N° 10.421, DE 12 DE MARÇO DE 2024

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(DOE de 13.03.2024) Cancela inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no…… Continue a ler »ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N° 055, DE 12 DE MARÇO DE 2024

(DOE de 13.03.2024) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,…… Continue a ler »DECRETO N° 5.645-R, DE 12 DE MARÇO DE 2024

(DODF de 13.03.2024) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 105, parágrafo…… Continue a ler »PORTARIA N° 032, DE 12 DE MARÇO DE 2024