(DOU de 09.01.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3° da cláusula nona do Convênio ICMS n° 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, nos dias 2 e 5 de janeiro de 2024, na forma do inciso I do § 3° da cláusula nona do Convênio ICMS n° 3/18, registradas no Processo SEI n° 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1° Os itens 40, 41, 42 e 43 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: Unidade Federada: RIO DE JANEIROITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL40RJ30.653.538/0001-6611.398.294PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA41RJ30.653.538/0002-4711.570.666PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA42RJ31.639.701/0001-0783.395.133OILEQUIP PRODUÇÃO E SERVIÇOS LTDA43RJ00.999.513/0005-8186.757.931ZINCOLIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA…
