LEI N° 4.371, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
(DOE de 08.01.2024) Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A Lei n° 1.287, de […]
RESOLUÇÃO SCEIC N° 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
(DOE de 08.01.2024) A SECRETÁRIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34 do Decreto n° 54.275/09, de 27 de abril de 2009 e suas alterações, que regulamenta os dispositivos da Lei n° 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural […]
PORTARIA SEFAZ/DEPAR/DITRI N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2024
(DOE de 04.01.2024) Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental N° 2615-P, de 07 de novembro de 2022, RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentado o código 9350 à […]
RESOLUÇÃO CONSEMA N° 505, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 08.01.2024) Altera a Resolução 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 597, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.518/2000 e o contido no Processo n° SEI- 40188/000030/2023, RESOLVE: Art. 1° O valor da Unidade Fiscal de […]
RESOLUÇÃO SEDDCON N° 002 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 08.01.2024) Trata-se de medidas contra cobranças adicionais não previstas contratualmente por parte das plataformas virtuais de serviços de transporte particular por meio de aplicativo aos consumidores, bem como a falta de informações claras no momento da contratação dos serviços e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso […]
PORTARIA SSER N° 348, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
(DOE de 08.01.2024) Retifica valores de mercadorias do anexo único da Portaria SSER n° 306/2022 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em […]
PORTARIA IPEM/GAPRE N° 1.230 DE 05 DE JANEIRO DE 2024
(DOE de 08.01.2024) Fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa e de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis do Município de Rio de Janeiro, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e […]
PORTARIA SEFAZ N° 005, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
João Pessoa, 4 de janeiro de 2024 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da […]
PORTARIA GABIN N° 001, 03 DE JANEIRO DE 2024
(DOE de 03.01.2024) Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais com áreas dos imóveis rurais superior a 1.000 ha (mil hectares). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, CONSIDERANDO o disposto no Art. 70, da Lei […]