João Pessoa, 4 de janeiro de 2024 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00203/2026/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e R E S O L V E: Art. 1º Alterar o anexo único da Portaria nº 00043/2021/SEFAZ, de 09 de abril de 2021, que aprovou o Manual de Orientações – ICMS DIFAL/Fronteira, passando a viger com a redação em anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHOSecretário de Estado da Fazenda
