(DOE de 08.01.2024) Retifica valores de mercadorias do anexo único da Portaria SSER n° 306/2022 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358 de 13 de dezembro de 2018 e o que consta dos Processos n° SEI-040044/000340/2022 e n° SEI – 40044/000297/2023; RESOLVE: Art. 1° Ao inciso III – ENERGÉTICOS do Anexo Único da Portaria SSER n° 306 de 22 de dezembro de 2022, ficam retificados os valores das seguintes mercadorias: III – ENERGÉTICOS Subitem Marca Volume (ml) Lata PET (…) (…) (…) (…) (…) 3.3.33 BALY Até 310 5,16 3.3.34 BALY De 1751 a 2499 12,32 3.3.35 BALY De 361 a 600 5,68 3.3.36 BALY De 661 a 1200 11 , 1 2 3.3.37 BALY LABELLAMAFIA Até 310 5,16 (…) (…) (…) (…) (…)
