(DOU de 02.04.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS n° 49/24. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2° da cláusula primeira do Convênio ICMS n° 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, no dia 25 de março de 2026, na forma do inciso I do § 1° da cláusula oitava do Convênio ICMS n° 49/24, registrada no Processo SEI n° 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1° O item 34 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1° de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO ÚNICO ITEMUF CREDENCIADORACNPJINSCRIÇÃOESTADUALRAZÃOSOCIALUFs ANUENTES34AM33000167038184054367646PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRASAL, AP, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP Art. 2° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da…
