PORTARIA SEFAZ N° 103, de 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 01.04.2026) Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 05, para o dia 09 de abril de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.° 3.796, de 26 […]
PORTARIA N° 059-R, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
(DOE de 01.04.2026) Prorroga excepcionalmente o período da atualização 2026/2025 das sociedades empresárias inscritas no COMPETE/ES. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975; Considerando, que a atualização cadastral anual é um procedimento […]
DECRETO N° 37.254, de 01 de abril de 2026
(DOE de 01.04.2026) Altera o Decreto n° 36.952, de 21 de novembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura, nos termos da Lei n° 15.494, de 27 de dezembro de […]
TABELA PARA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORAOBS.: EM CASO DE ICMS ESTA TABELA APLICA-SE APENAS, AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/12/95.PERÍODO: ABRIL/2026
ANO/MÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 2026 4% 3% 2% 1% 2025 16% 15% 14% 13% 12% 11% 10% 9% 8% 7% 6% 5% 2024 28% 27% 26% 25% 24% 23% 22% 21% 20% 19% 18% 17% 2023 40% 39% 38% 37% 36% 35% 34% 33% 32% 31% […]
RESOLUÇÃO ANP N° 999, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 02.04.2026) Altera a Resolução ANP n° 998, de 27 de março de 2026, que regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel instituída pela Medida Provisória n° 1.340, de 12 de março de 2026. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, […]
PORTARIA RFB N° 670, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 02.04.2026) Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado inclusive para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial […]
PORTARIA PGFN/MF N° 903, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 02.04.2026) Altera a Portaria PGFN n° 33, de 08 de fevereiro de 2018, para disciplinar o pedido de falência formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e atualizar o regramento da averbação pré-executória. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei n° 147, de 3 […]
PORTARIA MPA N° 661, DE 1° DE ABRIL DE 2026
(DOU de 02.04.2026) Altera a Portaria n° 614, de 6 de janeiro de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que dispõe sobre a aplicabilidade das sanções previstas na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, em face do descumprimento do envio do Relatório Anual de Exercício […]
ATO COTEPE/ICMS N° 043, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 02.04.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso […]
ATO COTEPE/ICMS N° 042, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 02.04.2026) Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° […]