(DOU de 02.04.2026) Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado inclusive para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 – Código Tributário Nacional – CTN, no art. 26 da Lei n° 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, no art. 49, § 5° da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto n° 10.209, de 22 de janeiro de 2020, resolve: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, destinado a viabilizar o compartilhamento de dados e informações no interesse da administração pública, inclusive aqueles protegidos por sigilo fiscal, necessários para a realização dos trabalhos ou das atividades de auditoria da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, observado o disposto no art.…
