(DOU de 14.04.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula primeira-B do Convênio ICMS n° 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO as relações encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício n° 132/IFI/2182, de 3.09.2024, e do Ofício n° 9/CDI-SE/149, de 23.01.2026, bem como as manifestações recebidas no dia 13 de abril de 2026, do Ministério da Defesa; CONSIDERANDO as manifestações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, recebidas nos dias 8 e 9 de abril de 2026, respectivamente, registradas no processo SEI n° 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro…
