Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N° 010, DE 13 de abril de 2026
ASSUNTO: Esclarecimentos referentes ao Decreto n° 1.477, de 10 de abril de 2026 – Contrapartidas aos benefícios fiscais. ATENÇÃO: Prezado contabilista, caso as empresas sob sua responsabilidade usufruam de benefícios fiscais, recomenda-se a leitura atenta do comunicado abaixo. Prezado(a) Senhor(a), ORIENTAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS DE TODOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS AMPARADOS PELA LEI N° 19.668/2025: […]
AGENDA FISCAL
MÊS: MAIO/2026 (DOE de 14.04.2026) OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS NATUREZA DO RECOLHIMENTO EMPRESAS PRAZOS P/ PAGAMENTO APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – ref. ABRIL/2026 COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEO Antecipação – Até o dia 04/05/2026 Ajustes – Até o dia 11/05/2026 SUPERMERCADOS Até o dia 20/05/2026 DEMAIS EMPRESAS Até o dia 15/05/2026 ICMS ANTECIPADO – TADF, FECOP-ST e DIFAL […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 011, de 13 de abril de 2026
(DOE de 13.04.2026) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
DECRETO N° 13.302, de 10 de abril de 2026
(DOE de 10.04.2026) Regulamenta o art. 133A da Constituição do Estado do Paraná, acrescido mediante Emenda Constitucional Estadual n° 58, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a reversão ao Tesouro Estadual de 80% (oitenta por cento) do superávit financeiro das autarquias e dos fundos estaduais do Poder Executivo apurado por fonte de […]
PORTARIA SAT N° 3.810, DE 10 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 13.04.2026) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 006, DE 07 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 10.04.2026) Acrescenta dispositivos ao RICMS/03 para considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4° da Lei Complementar n° 224, de 26 de dezembro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no […]
PORTARIA GABIN N° 141, DE 07 de abril de 2026
(DOE de 10.04.2026) Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Alterar na Tabela […]
PORTARIA GABIN N° 134, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.04.2026) Modifica a Portaria n° 358/2017-GABIN, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das suas atribuições legais, Considerando o disposto no Decreto Estadual n° 41.442, de 29 de janeiro de 2026; Considerando o disposto nas Leis n° 9.436, de 27 de dezembro de […]
PORTARIA GABIN N° 132, DE 31 de março de 2026
(DOE de 10.04.2026) Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Alterar na Tabela […]
LEI N° 9.854, DE 10 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 13.04.2026) Altera a Lei estadual n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004, para acrescer maior parcelamento ao pagamento do IPVA anual e para outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 17 da Lei Estadual n° 6.555, de 30 […]