(DOE de 10.04.2026) Modifica a Portaria n° 358/2017-GABIN, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das suas atribuições legais, Considerando o disposto no Decreto Estadual n° 41.442, de 29 de janeiro de 2026; Considerando o disposto nas Leis n° 9.436, de 27 de dezembro de 2011, e n° 9.437, de 27 de dezembro de 2011, que instituem incentivos fiscais vinculados, respectivamente, ao financiamento de projetos esportivos e culturais, bem como os seus regulamentos aprovados pelos Decretos n° 27.730, de 17 de outubro de 2011, e n° 27.731, de 17 de outubro de 2011; Considerando o disposto no inciso VI do § 4° do art. 8° do Anexo 1.5 do RICMS, que dispõe sobre as condições para fruição de crédito presumido do ICMS em operações promovidas por estabelecimento atacadista; e Considerando a necessidade de fortalecer a política pública de incentivo ao esporte e à cultura no Estado do Maranhão, mediante integração com regimes especiais de tributação, RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentado a alínea i ao inciso II do art. 2° da Portaria Estadual n° 358/2017: “Art. 2° (…) II – (…) i) dos comprovantes de certificado de mérito esportivo ou cultural e aporte financeiro destinado ao projeto, bem como do pagamento de contribuição ao Fundo Estadual de Esportes – FUNESP, de que trata a Lei…
