(DOU de 25.09.2024) Altera o Ato COTEPE ICMS n° 26, de 22 de março de 2023, que publica o Manual de Orientações do Contribuinte – NFCom, previsto no Ajuste SINIEF n° 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 10 a 12 de setembro de 2024, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no “caput” da cláusula terceira do Ajuste SINIEF n° 7, de 7 de abril de 2022, resolveu: Art. 1° O inciso III fica acrescido ao parágrafo único do art. 1° do Ato COTEPE ICMS n° 26, de 22 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, com a seguinte redação: “III – MOC_NFCOM_AnexoII_DANFE-COM_v1.00.pdf – chave: 9b1ed20166e10448c0db9f14f301f130.”. Art. 2° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil – Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Átila Nedi Leães Sonego; Acre – Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas – Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá…
