PORTARIA SEFAZ N° 273, 23 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 25.09.2024) Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe UFP/SE para o mês de outubro de 2024. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 5° da Lei n° 3.294, de 21 de dezembro […]
COMUNICADO SRE n° 012, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 26.09.2024) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de outubro de 2024, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 422 MÊS DE OUTUBRO DE 2024 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA […]
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N° 016, DE 23 de setembro 2024
ASSUNTO: DIAT – CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DE USO NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) E BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-e) Prezado(a) Senhor(a), A Diretoria de Administração Tributária – DIAT, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, informa que foi publicado o Ato DIAT N° 56 de 17 de setembro de 2024 (acesse aqui) instituindo o […]
ATO DIAT N° 054, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
(Pe/SEF de 24.09.2024) Altera o Ato DIAT n° 11, de 25 de março de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua […]
LEI N° 5.882, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 26.09.2024) Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por aplicativo prestado por motocicletas, no âmbito do Estado de Rondônia. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos do § 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, […]
DECRETO N° 29.505, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 25.09.2024) Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em razão da decretação da situação de emergência estadual em virtude de estiagem, conforme Decreto n° 29.252, de 4 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 094, de 24 de setembro de 2024
(DOE de 26.09.2024) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, […]
LEI N° 8.509, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 26.09.2024) Institui o Protocolo Antirracista, determinando aos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas para que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo no âmbito do estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 033, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 26.09.2024) Ratifica o Convênio ICMS n° 74, de 5 de julho de 2024, que altera o Convênio ICMS n° 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional; Convênio ICMS n° 77, de 5 de julho de 2024, […]
LEI N° 24.993, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 26.09.2024) Institui a política estadual queijo minas legal – PEQML. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Art. 1° Fica instituída a política estadual queijo minas legal – PEQML -, que visa fomentar a produção […]