INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 26.09.2024) Altera a Instrução Normativa n° 04/09, que dispõe sobre Pauta Fiscal. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com os artigos 289, § 11 e 490-B do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 032, DE 25 SETEMBRO DE 2024
(DOE de 25.09.2024) AUTORIZA, define datas e dá outras providências para a realização da 46ª Feira de Exposição Agropecuária – EXPOAGRO. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a busca contínua do Governo do Estado do Amazonas em desenvolver instrumentos de incentivo à produção local e de fomento do desenvolvimento […]
DECRETO N° 7.405, de 24 de setembro de 2024
(DOE de 24.09.2024) Altera o Regulamento do ICMS para internalizar as disposições dos Ajustes SINIEF n° 5, de 8 de abril de 2021, n° 48, de 8 de dezembro de 2023, e n° 16, de 5 de julho de 2024, que instituiu a Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e, e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica – […]
DECRETO N° 7.404, de 24 de setembro de 2024
(DOE de 24.09.2024) Altera o Regulamento do ICMS para internalizar as disposições do Ajuste SINIEF n° 2, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que […]
RESOLUÇÃO RDC N° 917, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
(DOU de 26.09.2024) Dispõe sobre o Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7°, III e IV da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, […]
RESOLUÇÃO RDC N° 916, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
(DOU de 26.09.2024) Dispõe sobre as Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7°, III e IV da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 134, de 24 de setembro de 2024
(DOU de 25.09.2024) Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° O art. 96 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 007, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
(DOU de 25.09.2024) Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex n° 607, de 13 de junho de 2024. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
(DOU de 25.09.2024) Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens imóveis de que tratam os arts. 6° e 7° da Lei n° 14.973, de 16 de setembro de 2024. […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
(DOU de 25.09.2024) Altera a denominação do código de receita 3072, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac n° 37, de 1° de junho de 2010. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria […]