(DOE de 25.09.2024) AUTORIZA, define datas e dá outras providências para a realização da 46ª Feira de Exposição Agropecuária – EXPOAGRO. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a busca contínua do Governo do Estado do Amazonas em desenvolver instrumentos de incentivo à produção local e de fomento do desenvolvimento econômico da região; CONSIDERANDO o disposto no art. 5° e no § 1° do art. 7° do Decreto n° 24.439, de 2004, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 50.282, de 2024; CONSIDERANDO o requerimento da Secretaria de Estado de Produção Rural, constante do processo SIGED n° 01.01.018101.003772/2024-69, RESOLVE: Art. 1° Autorizar a SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL – SEPROR, a realizar a “46ª FEIRA DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA – EXPOAGRO” no Parque de Exposições “Dr. Eurípedes Ferreira Lins”, localizado na BR-174, antigo Km 02, margem direita, Lago Azul, Manaus/AM, nos dias 24 a 29 de setembro de 2024, com a fruição do crédito presumido de que trata o art. 7° do Decreto n° 24.439, de 5 de agosto de 2004. § 1° Para os efeitos do disposto no caput, serão observadas as demais condições previstas no Decreto n° 24.439, de 2004, e os procedimentos definidos na Resolução n°…
