(DOU de 25.09.2024) Altera a denominação do código de receita 3072, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac n° 37, de 1° de junho de 2010. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei n° 14.973, de 16 de setembro de 2024, declara: Art. 1° O Ato Declaratório Executivo Codac n° 37, de 1° de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1° Fica instituído o código de receita 3072 – Regularização de Depósitos – Lei n° 12.099/2009 e Lei n° 14.973/2024.” (NR) Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ERITON LIMA DE OLIVEIRA
