(DOU de 21.12.2023) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula primeira-B do Convênio ICMS n° 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício n° 54/IFI/1485, de 16 de maio de 2023; CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 18 de dezembro de 2023, registrada no processo SEI n° 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1° O item 685 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, no campo referente ao Estado de São Paulo, com a seguinte redação: “ SÃO PAULO685.CAE-LIDER TRAINING DO BRASIL LTDA.CNPJ: 13.558.731/0001-07IE: 127.691.404.112 “. Art. 2° Este ato entra em vigor na data…
