PORTARIA SEFAZ N° 622, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 21.12.2023) Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de janeiro de 2024. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no art. 5° […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 016, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 21.12.2023) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro de 2023. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. […]
LEI N° 1.896, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 15.12.2023) Dispõe sobre a isenção para atletas de baixa renda do pagamento de taxas de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo realizadas em vias públicas no âmbito do Estado de Roraima. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. […]
LEI N° 1.895, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 15.12.2023) Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito, empréstimos e financiamentos, sob consignação, firmados por meio eletrônico ou telefônico. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica obrigada, no Estado de […]
EDITAL N° 002, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 15.12.2023) Permissão de uso de espaço público para exploração comercial de bens e serviços durante o Réveillon 2024. O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, por intermédio da Secretaria Estadual de Cultura e Turismo- SECULT, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93, torna público o presente Edital para […]
LEI N° 5.706, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 20.12.2023) Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam alterados os dispositivos da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que “Institui o […]
DECRETO N° 28.680, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 20.12.2023) Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2024 do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Ficam estabelecidos os dias de feriados nacionais, estaduais e […]
DECRETO N° 28.664, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 20.12.2023) Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que […]
DECRETO N° 28.662, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 20.12.2023) Regulamenta o benefício fiscal de crédito presumido e da redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista, instituído pela Lei n° 5.598, de 25 de agosto de 2023, e acresce dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de […]
DECRETO N° 57.376, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 20.12.2023) Estabelece o montante global que poderá ser utilizado para a aplicação em projetos vinculados ao Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul – PIAA/RS, para o exercício de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o […]