(DOE de 15.12.2023) Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito, empréstimos e financiamentos, sob consignação, firmados por meio eletrônico ou telefônico. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica obrigada, no Estado de Roraima, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito, empréstimos e financiamentos sob consignação, firmados por meio eletrônico com instituições financeiras e de crédito, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito, para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, conta corrente, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2° Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico com pessoas idosas devem, obrigatoriamente, ser disponibilizados em meio físico ou, na impossibilidade, encaminhado por e-mail, via postal ou outro meio físico para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria, com apresentação de documento…
