(DOU de 30.04.2026) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos Estados do Acre e Mato Grosso do Sul, CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI n° 722/2026/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24 de abril de 2026: – Convênio ICMS n° 53/26 – Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados – MS, em razão do avanço dos casos de chikungunya; – Convênio ICMS n° 56/26 – Altera o Convênio ICMS n° 139, de 28 de novembro de 2018, que…
