PORTARIA SRE n° 019, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Revoga dispositivos da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e das Portarias SRE 88/25, de 27 de novembro de 2025, e 59/23, de 11 de setembro de 2023, e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 313-Y, 313-Z, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações […]
DECRETO N° 70.556, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 29.04.2026) Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei n° […]
COMUNICADO SRE n° 004, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 29.04.2026) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de maio de 2026, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 441 MÊS DE MAIO DE 2026 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO […]
LEI N° 19.837, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 29.04.2026 – Edição Extra) Altera os arts. 1° e 2° da Lei n° 19.397, de 2025, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a […]
ATO DIAT N° 025, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(Pe/SEF de 30.04.2026) Altera o Ato DIAT n° 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno […]
ATO DIAT N° 024, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(Pe/SEF de 30.04.2026) Altera o Ato DIAT n° 12, de 26 de março de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 875 DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 29.04.2026 Institui ferramenta digital de apoio ao cálculo do depósito ao fundo orçamentário temporário (fot). O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto em processo n° SEI-040007/000015/2026, e CONSIDERANDO: – a publicação de alterações no Decreto […]
LEI N° 11.169, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 29.04.2026) Altera a lei estadual n° 5.705, de 27 de abril de 2010, “que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas” O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado […]
LEI N° 11.168, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 29.04.2026) Dispõe sobre a criação do “selo amigo da liberdade econômica e desburocratização ” para pessoas jurídicas ou físicas que atuam no estado do rio de janeiro e dá outras providências O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro […]
PORTARIA SUPTRIB N° 057, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026) Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato […]