LEI N° 19.837, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 29.04.2026 – Edição Extra) Altera os arts. 1° e 2° da Lei n° 19.397, de 2025, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a […]
ATO DIAT N° 025, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(Pe/SEF de 30.04.2026) Altera o Ato DIAT n° 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno […]
ATO DIAT N° 024, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(Pe/SEF de 30.04.2026) Altera o Ato DIAT n° 12, de 26 de março de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 875 DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 29.04.2026 Institui ferramenta digital de apoio ao cálculo do depósito ao fundo orçamentário temporário (fot). O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto em processo n° SEI-040007/000015/2026, e CONSIDERANDO: – a publicação de alterações no Decreto […]
LEI N° 11.169, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 29.04.2026) Altera a lei estadual n° 5.705, de 27 de abril de 2010, “que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas” O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado […]
LEI N° 11.168, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 29.04.2026) Dispõe sobre a criação do “selo amigo da liberdade econômica e desburocratização ” para pessoas jurídicas ou físicas que atuam no estado do rio de janeiro e dá outras providências O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro […]
PORTARIA SUPTRIB N° 057, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026) Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato […]
PORTARIA SUPTRIB N° 056, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026) Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de abril a 3 de maio de 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto […]
DECRETO N° 50.274, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 28.04.2026) Altera o art. 1° do Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVAS nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do […]
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