(DOU de 25.05.2026) Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira – Versão 2.1.2. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121 incisos I e II, e o art. 358 inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1° Fica aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira – Versão 2.1.2, com as alterações nos leiautes referentes ao CNPJ Alfanumérico. O conteúdo está disponível para download no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped. Art. 2° As alterações desta versão serão implantadas em produção no dia 1° de setembro de 2026. Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 30 dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União – DOU. VANDREIA MOTA ROCHA
