PORTARIA SEFAZ GABSEC N° 435, DE 12 de maio de 2026
(DOE de 22.05.2026) Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz N° 1307, de 22 de dezembro de 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2025/6010/500272; RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentado o item 94 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1307, de […]
DECRETO N° 1.467, DE 22 DE MAIO DE 2026
(DOE de 25.05.2026) Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 6° e o item 54 à Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. […]
PORTARIA SEF N° 147, DE 20 DE MAIO DE 2026
(Pe/SEF de 22.05.2026) Revoga o art. 17 da Portaria SEF n° 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição […]
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N° 014, de 22 de maio de 2026
ASSUNTO: DIAT – Erro da configuração do Recupera+ 2 Prezado(a) Senhor(a), O Recupera + 2, instituído pela Lei 19.673/2025, prevê descontos em multa e juros para pagamento à vista de débitos de ICMS, com abatimentos escalonados: 95% para pagamento em março de 202694% para pagamento em abril de 202693% para pagamento em maio de 2026 […]
DECRETO N° 1.542, DE 22 DE MAIO DE 2026
(DOE de 22.05.2026) Altera o Decreto n° 489, de 2020, que institui o Cadastro de Veículos de Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do […]
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N° 013, de 22 de maio de 2026
ASSUNTO: DIAT – Cesta básica – Isenção e diferimento Prezado(a) Senhor(a), Por meio da Lei n. 19.837/2026 foi prorrogada a isenção nas operações internas destinadas a consumidor final de algumas mercadorias da cesta básica até 31/12/2026. Conforme redação atualizada: Art. 1° Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de […]
NORMA DE EXECUÇÃO N° 002, DE 08 DE MAIO DE 2026
(DOE de 22.05.2026) Estabelece procedimentos simplificados para a análise de declaração de ICMS importação por meio da declaração única de importação (duimp) processadas pelo pagamento centralizado de Comércio Exterior (pcce). O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a convergência obrigatória para […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 14 DE MAIO DE 2026.
(DOE 22.04.2026) Dispõe sobre o processo administrativo de formalização da obrigação de pagamento da compensação ambiental, no âmbito do licenciamento ambiental, na hipóteses de licença prévia Master Plan e de licença de instalação concedida por etapas ou fazes. A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ – SEMA, no uso […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 010, DE 19 DE MAIO DE 2026
(DOU de 25.05.2026) Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira – Versão 2.1.2. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121 incisos I e II, e o art. 358 inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. […]
ATO COTEPE/PMPF N° 014, DE 22 DE MAIO DE 2026
(DOU de 25.05.2026) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de […]