(DOU de 20.03.2026) Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2021 a 2025 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2°, §§ 5°, 6° e 7°, da Instrução Normativa RFB n° 2.228, de 3 de outubro de 2024. O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2°, §§ 5°, 6° e 7°, da Instrução Normativa RFB n° 2.228, de 3 de outubro de 2024, declara: Art. 1° Este Ato Declaratório Executivo divulga, nos termos do Anexo I, as taxas de câmbio médias do euro do mês de dezembro dos anos de 2021 a 2025, fixadas pelo Banco Central Europeu, disponíveis no endereço (https://data.ecb.europa.eu/data/datasets/EXR/EXR.M.BRL.EUR.SP00.A), a serem utilizadas na conversão, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL de que trata o art. 2°, §§ 5° e 6°, da Instrução Normativa RFB n° 2.228, de 3 de outubro de 2024. Parágrafo único. Os limites convertidos…
