RESOLUÇÃO SEFA N° 229, DE 17 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses previstas no § 5° do art. 12 do Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024, para construção de usinas de energia renovável e de […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 228, DE 17 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses previstas §§ 2° ao 4° do art. 12 do Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024, quando efetuados em cidades com baixo desempenho em […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 227, DE 17 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses previstas no § 1° do art. 12 do Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024, para aquisição, em operações internas, de bens do ativo […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 119, DE 17 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 18.03.2026) Regulamenta o ponto facultativo concernente ao dia 02 de abril do Calendário do Estado do Paraná – 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei n° 21.352, de 1° de janeiro de 2023, em atenção ao Protocolo n° 25.596.267-1 […]
DECRETO N° 6.344-R, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 20.03.2026) TIntroduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes dos processos n° 2026-W8D0D; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de […]
PORTARIA N° 175, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(DODF de 19.03.2026) Altera a Portaria n° 336, de 28 de abril de 2025, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 […]
PORTARIA N° 141, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
(DODF de 19.03.2026) Altera a Portaria n° 165, de 10 de maio de 2019, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63, e sobre o Documento Auxiliar do BP-e – DABPE, do credenciamento de contribuintes e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 031, de 13 de março de 2026
(DOE de 20.03.2026) Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 30, de 26 de março de 2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do Estado do Ceará. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 19.03.2026 – Edição Extra) Altera a Lei n° 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 19.03.2026 – Edição Extra) Altera a Lei n° 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do […]