LEI N° 15.356, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 20.03.2026) Altera a Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional […]
LEI COMPLEMENTAR N° 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 20.03.2026) Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis n°s 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.315, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 20.03.2026) Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes a partir de 1° de abril de 2026. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, […]
DECRETO N° 12.883, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 19.03.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 12.878, de 13 de março de 2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições […]
COMUNICADO BCB N° 44.919, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 20.03.2026) Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de março de 2026 Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução BCB n° 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será de 14,75% (quatorze […]
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 20.03.2026) Dispõe sobre o enquadramento do Special Corporation Tax for Defence como imposto abrangido pela Convenção entre o Brasil e o Japão destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 012, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 20.03.2026) Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2021 a 2025 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2°, §§ 5°, 6° e 7°, da Instrução Normativa RFB […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 007, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 20.03.2026) Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira – Versão 2.1. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1° Fica aprovado o […]