(DOU de 10.09.2025) Aprova o texto do Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado em Santiago, em 3 de março de 2022. O Congresso Nacional decreta: Art. 1° Fica aprovado o texto do Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado em Santiago, em 3 de março de 2022. Parágrafo único Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou em revisão do referido Protocolo de 3 de março de 2022, ou da Convenção e do Protocolo de 3 de abril de 2001, bem como quaisquer alterações ou ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de…
