DECRETO N° 1.214, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 10.09.2025) Altera o “caput” do art. 2°; renumera o parágrafo único para § 1° e acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 3°; acrescenta o art. 10-A; altera o “caput” e o inciso I do art. 12-A; e altera o § 1° do art. 15, do Decreto N° 29911/2014; e altera o […]
LEI N° 6.150, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual – Refaz ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual – Refaz ICMS, […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 816, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 10.09.2025) Altera dispositivos do Anexo I – Parte II da Resolução sefaz n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, que consolida as normas sobre a inscrição e a situação cadastral de contribuintes do icms no Estado do Rio de Janeiro. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. […]
PORTARIA SUCIEF N° 191, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 10.09.2025) Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF n° 176, de 31 de Março de 2025, que disciplina as regras de pós-validação estadual da EFD ICMS/IPI. O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 50 da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo SEI-0 […]
PORTARIA DETRAN N° 6.981, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 10.09.2025) Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do departamento de trânsito do estado do Rio de Janeiro, em […]
DECRETO N° 47.061, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 10.09.2025) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 108/25, DECRETA: Art. 1° Fica […]
DECRETO N° 47.056, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 10.09.2025) Altera o Decreto n° 43.711, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição Estadual e tendo em vista a cláusula segunda do Convênio ICMS 77/19, […]
DECRETO N° 49.094, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 10.09.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
DECRETO N° 49.093, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 10.09.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
PORTARIA SAT N° 3.694, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 10.09.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]