(DOE de 10.09.2025) Altera o Decreto n° 43.711, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição Estadual e tendo em vista a cláusula segunda do Convênio ICMS 77/19, DECRETA: Art. 1° O parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 43.711, de 22 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigo fica limitado a até 0,7% (zero vírgula sete por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, correspondente ao montante máximo de recursos disponíveis.”. Art. 2° Caberá à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promover os ajustes necessários para contemplar a concessão do incentivo fiscal prevista neste decreto sem que haja alteração no montante da renúncia fiscal já prevista para o exercício de 2025. Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 09 de setembro de 2025; 137° da Proclamação da República. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHOGovernador
