(DOU de 13.10.2025 – Edição Extra) Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia foi firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo por meio do Decreto Legislativo n° 200, de 11 de setembro de 2025; e Considerando que o Protocolo entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 18 de outubro de 2025, nos termos de seu Artigo 22; DECRETA: Art. 1° Fica promulgado o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre…
