PORTARIA SEFAZ N° 282, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0143, de 26 de maio de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 034, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 13.10.2025) Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária previstos no art. 24-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS/RO, exceto para as operações realizadas por contribuintes que aderiram ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST – e operações com combustíveis, e acresce […]
DECRETO N° 58.405, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento na […]
DECRETO N° 58.404, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento na alínea […]
DECRETO N° 58.403, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Altera o Decreto n° 57.973, de 6 de janeiro de 2025, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso […]
LEI N° 13.990, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável para os Pequenos Produtores Rurais e Assentamentos Rurais no Estado da Paraíba e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à […]
LEI N° 13.989, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Dispõe sobre o peso máximo tolerável que o aluno da educação infantil, ensino fundamental e médio da rede pública e particular de ensino do Estado da Paraíba deve transportar. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° O peso máximo total do material […]
LEI N° 13.988, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Reconhece, no âmbito do Estado da Paraíba, o cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo de identificação de pessoas com doenças raras, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° Fica […]
LEI N° 13.986, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Altera a Lei n° 10.228, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a segurança bancária do Estado da Paraíba e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° A Lei n° 10.228, de 23 de dezembro de 2013, passa […]
LEI N° 13.985, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 14.10.2025) Dispõe sobre a obrigatoriedade do treinamento de profissionais de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres na técnica conhecida como Manobra de Heimlich, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° Ficam os restaurantes, […]