(DOU de 30.04.2026) Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências. DescriçãoArtigosLIVRO I – DAS NORMAS COMUNS À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS E AO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS–TÍTULO I – DAS NORMAS GERAIS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS–CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES2 – 3CAPÍTULO II – DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS–Seção I – Das hipóteses de incidência4 – 8Seção II – Das imunidades9 – 10Seção III – Do momento de ocorrência do fato gerador11Seção IV – Do local da operação12Seção V – Da base de cálculo13 – 16Seção VI – Das alíquotas17 – 18Seção VII – Da sujeição passiva19 – 25Seção VIII – Das modalidades de extinção dos débitos–Subseção I – Disposições gerais26Subseção II – Do pagamento pelo contribuinte27Subseção III – Do recolhimento na liquidação financeira –split payment28 – 35Subseção IV – Do recolhimento pelo adquirente36Subseção V – Do pagamento pelo responsável37Seção IX – Do pagamento indevido ou a maior38Seção X – Do ressarcimento39 – 40Seção XI – Dos regimes de apuração41 – 46Seção XII – Da não cumulatividade47 – 56Seção XIII – Da devolução e do cancelamento57 – 58Seção XIV – Da correção do valor do débito de Contribuição Social sobre Bens e Serviços–Subseção I – Da correção…
