(DOU de 15.08.2025) Dá publicidade às ações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativamente à política da transação tributária previstas para o segundo semestre de 2025. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO-ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando que a transação tributária é política pública consolidada, tendo em vista o Programa de Transação Integral – PTI, instituído pela Portaria Normativa MF n° 1.383, de 29 de agosto de 2024, considerando que a transparência e a publicidade são princípios regentes da transação tributária, nos termos do art. 1°, §§ 2° e 3°, da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020: 1) TORNAM PÚBLICO calendário de ações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relação à transação tributária no segundo semestre de 2025: Data LimiteEvento15/08/2025Publicação de Editais PGFN/RFB de transação tributária no contencioso de disseminada e relevante controvérsia. Temas: Discussões sobre a Incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital no processo de desmutualização da Bovespa; e discussões sobre a incidência de PIS/COFINS na venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e da BM&F Discussões sobre a irretroatividade do conceito…
