PORTARIA SRE n° 044, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 15.08.2025) Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 250-A, § 1°, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 016, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
DIAT – Nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica (NFCOM) – uso obrigatório a partir de 1° de novembro de 2025 Atenção – Faltam poucos dias! A Diretoria de Administração Tributária-DIAT, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, informa que, A PARTIR DE 1° DE NOVEMBRO DE 2025, SERÁ OBRIGATÓRIA a emissão […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 074, de 11 de agosto de 2025
(DOE de 15.08.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Título […]
PORTARIA DETRAN N° 6.868, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 15.08.2025) Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de empresas autorizadas a receberem multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro de veículos registrados no estado do rio de janeiro, de propriedade de pessoa jurídica, por meio de cartões de crédito ou débito, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO […]
LEI N° 8.771, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 15.08.2025) Institui diretrizes para a elaboração da Política Estadual de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Estabelece as diretrizes para a elaboração, no âmbito […]
LEI N° 13.824, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 15.08.2025) Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei n o 9.520, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou […]
PORTARIA DIAGRO N° 399, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 14.08.2025) O DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são confere o art. 42, inciso XVI, do Decreto n° 2418, de 26 de junho de 2012, tendo em vista o teor contido no OFÍCIO N° 230204.0077.0665.0225/2025 GAB – DIAGRO, CONSIDERANDO a Manifestação […]
DECRETO N° 10.868, de 12 de agosto de 2025
(DOE de 12.08.2025) Altera o Regulamento do ICMS para internalizar os Convênios ICMS 40, 78, 79 e 98/2025, e os Ajustes SINIEF 14, 16, 17 e 21/2025, que atualizam as disposições referentes à Zona de Processamento de Exportação – ZPE, aos procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de […]
EDITAL PGFN/RFB N° 051, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 15.08.2025) Dá publicidade às ações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativamente à política da transação tributária previstas para o segundo semestre de 2025. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO-ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando que a transação tributária é política pública consolidada, […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 15.08.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2025, e publicados no DOU de 29.07.2025. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições […]