(DOU de 08.01.2024) A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) torna públicas propostas para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU n. 01, de 05 de janeiro de 2024. Prazo para adesão: das 8h do dia 08 de janeiro de 2024 até às 19h do dia 30 de abril de 2024. Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU n. 01, de 05 de janeiro de 2024, disponível no site da PGFN na internet, no endereço gov.br/pgfn. JOAO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS
