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Boletins Diários, Legislação Federal

FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – RITO DO PROCESSO

Redação Taxes Brasil

09/09/2025

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.364 / 2025 Estabelece o rito do processo administrativo de fiscalização agropecuária e os procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.

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