(DOE de 20.01.2026) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8° da Portaria SEFAZ n° 571/2001, de 05 de abril de 2001. ESTABELECE: Art. 1° O valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS de que trata a Portaria SEFAZ n° 571/2001, de 05 de abril de 2001, para o mês de dezembro de 2025 é de R$ 0,828 (oitocentos e vinte e oito décimos de milésimo de real). Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 19 de janeiro de 2026 ALBERTO CRUZ SCHETINESubsecretário da Receita Estadual
