(DOE de 19.03.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com fundamento no Decreto n° 58.264, de 14 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de julho de 2025, no Título III, fica acrescentado o Capítulo XLIX, conforme segue: CAPÍTULO XLIXDO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 58.264/25 – PROGRAMA “ACORDO GAÚCHO” 1.0 – MODALIDADE DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO – EDITAL CONJUNTO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO N° 2/25 1.1 – Os créditos tributários classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao ICM e ao ICMS, poderão ser regularizados de acordo com o disposto no referido Edital, no Decreto n° 58.264/25 e neste Capítulo. 1.1.1 – Presumem-se como irrecuperáveis ou de difícil recuperação os créditos tributários devidos por sujeito passivo: a) em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial, falência; b) atingido direta ou indiretamente pela catástrofe climática dos meses de abril e maio de 2024; c) que não possua inscrições ativas no Cadastro Geral…
