MEDIDA PROVISÓRIA N° 010, DE 17 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 17.03.2026) Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, redução de base de cálculo e alíquota aplicáveis aos veículos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § […]
DECRETO N° 1.453, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 18.03.2026) Altera o Decreto n° 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de […]
DECRETO N° 1.452, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 18.03.2026) Introduz a Alteração 4.973 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 6° da Lei n° 19.666, de 18 de dezembro de 2025, e […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 007, DE 18 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: Alteração do Correio Eletrônico 001/2026 – DIAT – GEFIS – Inclusão do atacadista de lubrificantes do rol dos substitutos tributários do art. 149, Anexo 3 – RICMS/SC Prezado(a) Senhor(a), Comunicamos a alteração da informação constante no Correio Eletrônico 01/2026/DIAT/GEFIS para melhor compreensão, nos seguintes moldes: Onde lê-se: “2.1) CÁLCULO DO IMPOSTO […] III. Cálculo do ICMS […]
LEI N° 19.211, DE 17 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 18.03.2026) Altera a Lei n° 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco e autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI, e dá outras providências, a fim de assegurar aos usuários do Sistema o direito de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 029, DE 17 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 18.03.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.649, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DODF de 19.03.2026) Homologa o Convênio ICMS n° 79, de 4 de julho de 2025. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 79, de 4 de julho de 2025, que prorroga e altera o Convênio ICMS n° 100, de 4 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030, de 13 de março de 2026
(DOE de 18.03.2026) Altera a Instrução Normativa n° 13, de 18 de junho de 2008, e o Anexo Único da Instrução Normativa n° 14, de 28 de janeiro de 2026. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de alterar […]
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 003, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 18.03.2026) Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2025, constante na Portaria (T) n° 031/2025 – GAB/SEFAZ. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando os termos do decreto n° 3.677, de 18 de […]
DECRETO N° 11.852, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de de 18.03.2026) Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado por meio do Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe […]