(DODF de 19.03.2026) Homologa o Convênio ICMS n° 79, de 4 de julho de 2025. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 79, de 4 de julho de 2025, que prorroga e altera o Convênio ICMS n° 100, de 4 de novembro de 1997, o qual reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências, e altera o Convênio ICMS n° 26, de 12 de março de 2021. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional do referido Convênio ICMS. Brasília, 18 de março de 2026. DEPUTADO WELLINGTON LUIZPresidente
