(DOU de 16.01.2025 – Edição Extra) Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. DescriçãoArtigosLIVRO I – DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)TÍTULO I – DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBSCAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1 a 3CAPÍTULO II – DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOSSeção I – Das Hipóteses de Incidência4 a 7Seção II – Das Imunidades8 a 9Seção III – Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador10Seção IV – Do Local da Operação11Seção V – Da Base de Cálculo12 a 13Seção VI – Das AlíquotasSubseção I – Das Alíquotas-Padrão14 a 17Subseção II – Das Alíquotas de Referência18 a 20Seção VII – Da Sujeição Passiva21 a 26Seção VIII – Das Modalidades de Extinção dos DébitosSubseção I – Disposições Gerais27 a 28Subseção II – Do Pagamento pelo Contribuinte29 a 30Subseção III – Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)31 a 35Subseção IV – Do Recolhimento pelo Adquirente36Subseção V – Do Pagamento pelo Responsável37Seção IX – Do Pagamento Indevido ou a Maior38Seção X – Do Ressarcimento39 a 40Seção XI – Dos Regimes de Apuração41 a 46Seção XII – Da Não Cumulatividade47 a 56Seção XIII – Dos Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal57CAPÍTULO III – DA OPERACIONALIZAÇÃO DO IBS…
